UNIÃO HOMOAFETIVA

Essa união significa basicamente a união entre duas pessoas de mesmo sexo, que são unidas pelo afeto, vivem de forma pública e tem o objetivo de constituir família.

Talvez a conquista mais importante dos homoafetivos até hoje ocorreu no dia 05 de maio de 2011, momento em que foi aprovado pelo STF o reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar.

Com a decisão do STF, a união homoafetiva foi equiparada à união estável, com todos os direitos garantidos, inclusive sucessórios. Desta forma, os casais homoafetivos passaram a ter alguns direitos que por muito tempo eram exclusivos dos heterossexuais, tais como: direito de comunhão parcial de bens; direito a pensão alimentícia no caso de separação; direito a pensão do INSS em caso da morte do parceiro; pensão alimentícia; direito de colocar o companheiro como dependente em Planos de Saúde; direito a mencionar o parceiro como dependente no Imposto de Renda; direito a adotar crianças (sendo que agora, não existe preferência para os casais heterossexuais); direitos sucessórios; etc.

Para fortalecer ainda mais a decisão do STF e o art. 226 da Constituição, no dia 14 de maio de 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma Resolução obrigando todos os cartórios brasileiros a realizarem o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.

Também é perfeitamente possível que os companheiros, de comum acordo e a qualquer tempo, com base na resolução do CNJ, a aplicação do § 3° do art. 226 da CF/88, e do artigo 1.726 do Código Civil, requerer a conversão da união homoafetiva em casamento, através de pedido dirigido ao juiz e assento no Registro Civil.

Desta forma, apesar do casamento homoafetivo no Brasil ainda não ser estabelecido em lei de forma taxativa, ele já é uma realidade e uma conquista dos pares do mesmo sexo. Depois de muita luta, o Poder Judiciário consolidou o principal fundamento das relações familiares que é o afeto, ao mesmo tempo em que validou um dos maiores princípios constitucionais, qual seja, o da dignidade da pessoa humana.

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