DIVÓRCIO DIRETO

A dissolução do casamento somente ocorre com o divórcio ou com a morte de um dos cônjuges. Em outras palavras apenas nessas duas hipóteses é possível que os ex-cônjuges contraiam novas núpcias. 

A partir de 2010 com a Emenda Constitucional 66/2010, o procedimento do divórcio foi alterado, facilitando a vida de milhares de pessoas, pois passou a permitir a dissolução do casamento sem ter que esperar entre um ou dois anos como anteriormente.

Antes da promulgação da EC/66, existiam dois tipos de divórcio: 

a) direto: quando comprovada a separação de fato do casal por mais de dois anos;

b) indireto: obtido após um ano da separação judicial do casal. Após o prazo, poderia ser requerida a conversão da separação judicial em divórcio.

A partir da EC/66, não há mais prazo para se entrar com Ação de Divórcio, nem necessidade de prévia separação judicial ou separação de fato. 

Desta forma, hoje é possível entrar com pedido de divórcio, judicial ou extrajudicial, no dia seguinte ao casamento, em tese.

O divórcio judicial deve ser pleiteado, através de advogado, quando não existe concordância de um ou ambos os cônjuges (litigioso), ou quando, mesmo que de comum acordo (consensual), o casal tenha filhos menores ou incapazes. 

Já o divórcio extrajudicial pode ser realizado em qualquer Cartório de Notas do Brasil, desde que preenchidos os requisitos abaixo:

• O casal esteja de comum acordo;

• Inexistência de filhos menores ou incapazes, (havendo filhos menores, é possível a lavratura da escritura, desde que devidamente comprovada a prévia resolução judicial de todas as questões referente à guarda, visitação e alimentos, o que deverá ficar consignado no corpo da escritura);

• Assistência de um advogado especializado (comum ou próprio).

A formalização do divórcio extrajudicial se dá através de escritura pública, que independe de homologação judicial. A escritura de divórcio, posteriormente, deverá ser levada junto ao Cartório de Registro Civil onde foi registrado o casamento para averbação, a fim de que seja alterado o estado civil das partes.

Apesar de muitas vezes não ser possível a realização do divórcio pela via administrativa, o divórcio extrajudicial tem as suas vantagens: é mais célere, menos burocrático e menos oneroso, pois não conta com as despesas e taxas judiciais.

No divórcio judicial, por outro lado, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), está prevista a possibilidade de julgamento parcial do mérito, ou seja, o juiz poderá decretar previamente o divórcio, permanecendo em debate as controvérsias existentes em relação à partilha de bens, alimentos, guarda e visitas dos filhos.

De qualquer forma, hoje, se divorciar está mais fácil do que nunca.

Por Fabio Henrique Campi C. França – 26/04/2016