A inconstitucionalidade do artigo 1790 do Código Civil de 2002 atribuída pelo STF

 

Resumo: O STF reconheceu e declarou a inconstitucionalidade do artigo 1790do Código Civil de 2002, equiparando a união estável com o casamento no que concerne aos direitos sucessórios. Desta forma, o companheiro passa a ter os mesmos direitos do cônjuge na linha de sucessão legítima, o que consolida e aproxima a família matrimonial das outras e mais modernas modalidades familiares existentes. O presente artigo tem o objetivo de trazer os reflexos dessa decisão na sucessão do companheiro, principalmente no tocante à concorrência sucessória com os descentes, ascendentes e colaterais.

Palavras-chave: União Estável. Direito Sucessório. Companheiro. Inconstitucionalidade. Concorrência Sucessória.

Abstract: The Federal Supreme Court recognized and declared non-constitutional the legal article 1790 disposed in Civil Code of 2002, equating the stable union with marriage as regards to inheritance rights. In this way, the companion or life partner becomes entitle to the same rigths as the spouses in the line of legitimate succession, which consolidates and brings together the marital family of the other and more modern family modalities existing. This article aims bringing the reflexes of that decision in the succession of the companion, mainly in relation to the succession competition with the descendants, ascendants and collateral.

Key words: Stable Union. Successory Rights. Companion. Unconstitutionality. Succession Competition.

INTRODUÇÃO

O presente artigo tem por finalidade abordar os principais reflexos trazidos nos direitos sucessórios do companheiro, após o julgamento do Recurso Extraordinário nº 878.694/MG que decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil de 2002.

Com esta decisão, o Supremo Tribunal Federal põe fim à diferenciação de tratamento sucessório entre os companheiros na união estável e os cônjuges na relação matrimonial, em respeito ao princípio da igualdade do artigo  da Carta Magna e à disposição legal contida no seu artigo 226parágrafo 3º na Constituição Federal de 1988.

A decisão também põe fim ao que foi considerado, por muitos juristas e doutrinadores[1], um retrocesso após a vigência do Código Civil de 2002, que trazia em seu artigo 1.790 restrições dos direitos sucessórios do companheiro, que, inclusive, haviam sido contemplados em leis anteriores – Lei 8.971/94 e Lei 9.278/96.

A inconstitucionalidade do dispositivo também era defendida pelo IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito de Família[2], que inclusive requereu ao STF a proclamação do reconhecimento jurídico a fim de se equiparar os direitos sucessórios entre cônjuge e companheiro.

A apreciação do tema é de suma importância, haja vista que a referida decisão impacta direta e indiretamente a enorme quantidade de sucessões advindas das uniões estáveis e de uniões homoafetivas que existem no Brasil e que só crescem a cada ano.

Para o presente trabalho foi utilizado o método bibliográfico, a fim de demonstrar as principais mudanças e possíveis reflexos na sucessão do companheiro após a declaração de inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil.

1 BREVE HISTÓRICO

A união estável foi somente reconhecida como entidade familiar após a promulgação da Constituição Federal de 1988, representando um marco histórico no direito de família brasileiro, tendo em vista que o único modo de construção familiar válido resultava do casamento.

Antes disso e na vigência do Código Civil de 1.916, a união estável era conhecida como concubinato e era ignorada pelo Direito Pátrio e considerada à margem da lei, o que refletia a grande influência da igreja na sociedade do início do século passado.

Mesmo assim, muitas pessoas viviam como se casadas fossem, mas sem terem realizados as formalidades que o casamento exigia.

Havia duas formas de concubinato: o puro e o impuro, também chamado de adulterino. O primeiro era caracterizado pela relação amorosa existente entre um homem e uma mulher livres e sem nenhum vínculo impeditivo para casarem, que viviam juntos com o objetivo de formar família, sem, entretanto, estarem formalmente casados. Já o segundo, era caracterizado pela relação existente entre um homem e uma mulher onde pelo menos um deles era casado, ou seja, havia um impedimento legal para se relacionar amorosamente com outra pessoa.

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o concubinato puro passou a ser denominado de união estável e o termo concubinato passou a caracterizar apenas os casos que antes eram tratados como concubinato impuro ou adulterino.

Com o reconhecimento da união estável como família e tendo em vista a enorme quantidade de casais que viviam nestas condições, houve a necessidade do legislador de trazer regulamentação e proteção específica para este novo instituto, principalmente em relação aos direitos sucessórios que não estavam previstos na Constituição Federal.

A Lei 8.971/94 foi promulgada e trouxe avanços para garantir os direitos sucessórios do companheiro, colocando-o, em seu artigo , inciso III, ao lado do cônjuge na ordem de sucessão hereditária (na falta de descendentes e ascendentes)II, além do direito à meação, adjudicação e o direito real de usufruto.

Já a Lei 9.278/96 trouxe ao companheiro em seu artigo , o direito real de habitação e afasta, em seu artigo , a necessidade de comprovação do esforço comum, que passou a ser presumida, para que tivesse direito à meação do patrimônio adquirido na constância da união.

No ano de 2002, porém, entrou em vigor o atual Código Civil trazendo inúmeras polêmicas entre os operadores do direito, no tocante aos direitos sucessórios do companheiro.

Se, por um lado, o cônjuge acabou sendo promovido ao status privilegiado de herdeiro necessário em seu artigo 1.845, o Novo Diploma em seu artigo 1.790 acabou por revogar as várias conquistas adquiridas pelos companheiros anos antes, transformando-os em herdeiros facultativos[3], o que foi considerado por muitos um retrocesso, ensejando inúmeras críticas à determinação deste então novo dispositivo legal.

O polêmico artigo 1.790 do CC/02 trouxe a seguinte redação, in verbis:

Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes:

I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;

II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;

III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;

IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.

Assim, a posição do companheiro, que antes se encontrava em igualdade com o cônjuge, se tornou fraca e muito inferior ao que se estabelecia na legislação anterior ao Código Civil de 2002.

A partir de então, a discussão polêmica acerca da inconstitucionalidade do artigo 1.790 durante os quase 15 anos de vigência do Código Civil de 2002 só aumentou, em efeito “bola de neve”, que acabou dividindo o posicionamento dos nossos TribunaisIII, em relação a este tema.

A controvérsia atingiu o seu ápice com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 878.694, cuja decisão com repercussão geral finalmente concluiu pela inconstitucionalidade do artigo 1.790, resolvendo a instabilidade jurídica do direito sucessório pátrio desde a vigência do Código Civil de 2002.

2 A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

A demanda judicial que originou a decisão do Supremo Tribunal Federal a respeito da inconstitucionalidade do artigo 1.790 se deu em Minas Gerais, onde a decisão de primeiro grau reconheceu que a companheira sobrevivente herdaria a totalidade dos bens deixados por seu falecido companheiro, com quem mantinha união estável.

O casal não deixou herdeiros e a lide tinha como ponto central a discussão sobre os direitos sucessórios da companheira, que estava concorrendo com os irmãos do falecido pela partilha da herança.

Com a decisão de primeira instância, que tratou de forma igualitária os institutos do casamento e da união estável, os irmãos recorreram ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais que acabou reformando a decisão do juízo singular, dando à companheira o direito a um terço dos bens onerosamente adquiridos pelo casal. O restante seria dividido entre os três irmãos do falecido, em razão do que determina o inciso III do artigo 1.790 do Código Civil.

Inconformada e descontente com a decisão do Tribunal, a companheira interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, defendendo que na lei constitucional vigente não existe qualquer previsão legal que distingue os regimes sucessórios do casamento e o da união estável, devendo prevalecer os princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana, sendo um dever do Estado dar o mesmo tratamento e proteção a ambos os institutos.

Ao julgar o recurso, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela inconstitucionalidade do dispositivo, por 08 votos a 03IV, em consonância com a decisão de primeiro grau, reconhecendo ser a companheira a herdeira universal dos bens deixados pelo falecido.

No Informativo nº 864 do STF constaram os seguintes termos:

"o Supremo Tribunal Federal afirmou que a Constituição contempla diferentes formas de família, além da que resulta do casamento. Nesse rol incluem-se as famílias formadas mediante união estável. Portanto, não é legítimo desequiparar, para fins sucessórios, os cônjuges e os companheiros, isto é, a família formada por casamento e a constituída por união estável. Tal hierarquização entre entidades familiares mostra-se incompatível com a Constituição. O art. 1.790 do Código Civil de 2002, ao revogar as leis 8.971/1994 e 9.278/1996 e discriminar a companheira (ou companheiro), dando-lhe direitos sucessórios inferiores aos conferidos à esposa (ou ao marido), entra em contraste com os princípios da igualdade, da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade na modalidade de proibição à proteção deficiente e da vedação ao retrocesso".

Esse entendimento ganhou força com o julgamento de outro recurso extraordinário, também julgado pelo STF na mesma data, o RE 646.721/RS, cujo objeto era a sucessão de companheiro homoafetivo, que veio a falecer após 40 anos de união. Neste caso, o companheiro sobrevivente concorria com a mãe do falecido, sendo que o Tribunal de Justiça gaúcho determinou a partilha de acordo com o artigo 1790 do CC/02, onde 1/3 (um terço) da herança ficaria para o companheiro e os 2/3 (dois terços) restantes para a mãe do de cujus.

O julgamento de ambos os recursos pelo Supremo Tribunal Federal acabou consolidando a tese final firmada, para os devidos fins de repercussão geral, que se fez nos seguintes termos:

"no sistema constitucional vigente, é inconstitucional a diferenciação de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no artigo 1.829 do Código Civil”.

Assim, pode-se concluir que o Supremo Tribunal Federal não só igualou o casamento à união estável para os fins sucessórios, como estendeu esse entendimento para as uniões homoafetivas.

3 A SUCESSÃO LEGÍTIMA, TESTAMENTÁRIA E A ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA APÓS A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1790 CC

Nosso ordenamento jurídico admite duas formas de sucessão: a sucessão legítima, que decorre da lei, e a sucessão testamentária, que decorre da disposição de última vontade do falecido, através do testamento.

Tanto uma quanto a outra não se excluem, podendo ocorrer simultaneamente, mas são distintas quanto ao modo e causa de transmissão de patrimônio.

Quanto às formas de sucessão, assim explica Schiefler (2006, p. 110):

“Veja-se que enquanto a sucessão testamentária é uma liberalidade, a sucessão legítima é obrigatória. Em outras palavras, uma pessoa pode escolher herdeiros através da facção de um testamento. Já quanto à legítima ou na ausência ou invalidade da disposição de última vontade, serão seus herdeiros aqueles que a lei prevê. Daí que, presentes os requisitos legais e inexistentes vícios formais, essas pessoas beneficiadas pela lei ou pelo testamento obrigatoriamente possuem o direito subjetivo de receberem seu quinhão hereditário”.

A sucessão legítima ocorre por disposição legal, quando da inexistência, caducidade ou nulidade de testamento em favor dos herdeiros e conforme a ordem de vocação hereditária, ou seja, a ordem preferencial daqueles que serão chamados a suceder, disposta no artigo 1.829 do Código Civil, que assim prescreve:

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

III - ao cônjuge sobrevivente;

Com a inconstitucionalidade do artigo 1.790, o companheiro passa a ter o mesmo tratamento sucessório que o cônjuge, passando a valer, para ambos, o que prescreve o artigo supramencionado.

Antes, a sucessão do companheiro tinha limitada a sua participação hereditária aos bens adquiridos onerosamente na constância da união. O companheiro só era herdeiro quando fosse meeiro, tendo em vista que o caputdo artigo 1.790 CC excluía da sucessão qualquer bem adquirido gratuitamente pelo falecido ou bem adquirido onerosamente em período anterior à união estável, o que não ocorria, no regime sucessório do cônjuge.

Assim, diante da equivalência sucessória estabelecida e enquanto não ocorre reforma e atualização do texto legal, o referido artigo deve ser lido, como sugere o Ministro Luís Roberto Barroso[4], da seguinte forma:

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge ou companheiro sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge ou companheiro;

III - ao cônjuge ou companheiro sobrevivente;

IV - aos colaterais.

Observa-se que o companheiro, como consequência da aplicação da ordem de vocação hereditária do artigo 1.829 CC, prefere os colaterais, diferentemente ao que era disposto no artigo 1.790 CC, onde os companheiros ocupavam a última posição, cabendo-lhes a totalidade da herança somente na falta de descendentes, ascendentes e dos colaterais do de cujus.

Quanto à sucessão testamentária, que decorre da manifestação de última vontade do autor da herança mediante testamento, os sucessores são indicados pelo testador. Por esta forma sucessória, o autor da herança é obrigado a assegurar metade do seu patrimônio (cota indisponível do patrimônio também chamada de legítima) aos herdeiros necessários, no momento da elaboração do testamento, podendo dispor apenas da outra metade, em respeito ao que determina o artigo 1.845 CC.

Flávio Tartuce, em matéria recentemente publicada[5], posiciona que embora a decisão do STF não tenha mencionado expressamente que o companheiro passará a integrar o rol de herdeiros necessários, fica clara a indicação positiva dos julgadores neste sentido, diante do conteúdo apresentado nos seus votos.

O companheiro não poderia ser tratado de outra forma, considerando que a intenção do referido julgamento foi trazer a equidade e segurança jurídica para o direito sucessório pátrio. Consequentemente o disposto no artigo 1.845CC, pode ser entendido da seguinte maneira:

Art. 1.845. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e os cônjuges ou companheiros.

Como herdeiro necessário, o companheiro não mais poderia ser preterido em disposição de última vontade pelo outro convivente, como era possível, ou pelo menos discutível, durante a vigência do artigo 1.790 CC, em razão da ausência de previsão legal que protegesse o companheiro.

A discussão acerca de ser ou não o companheiro considerado herdeiro necessário é notória e já vinha ocorrendo desde a vigência do Código Civil de 2002. No ano de 2006, essa questão foi tema do Encontro de Juízes do Interior Paulista[6], realizado na cidade de Piracicaba, cujo resultado gerou o Enunciado nº 51, abaixo transcrito in verbis:

51. O companheiro sobrevivente, não mencionado nos arts. 1.845 e 1.850 do Código Civil, é herdeiro necessário, seja porque não pode ser tratado diferentemente do cônjuge, seja porque, na concorrência com descendentes e ascendentes, herda necessariamente, sendo incongruente que, tornando-se o único herdeiro, possa ficar desprotegido.

Nesta condição, o companheiro passa também a ser protegido pelos regramentos previstos entre os artigos 1.846 CC e 1.850 do Código Civil, que assegura o direito à legítima aos herdeiros necessários, ao mesmo tempo em que impõe limites ao outro convivente quando da elaboração de testamento, prevista no artigo 1.857§ 1º, do Código Civil.

Segundo Euclides de Oliveira e Sebastião Amorim, na obra Inventário e Partilha (Saraiva, 2016, p. 42/43), haveria ainda uma terceira forma chamada de sucessão anômala, que ocorre em casos específicos onde a lei estabelece uma forma distinta para a transmissão dos bens. É o que ocorre quando o falecido deixa saldo de FGTS, depósitos PIS/PASEP, saldo em conta até certo limite, restituição de tributos, que são atribuídos apenas aos seus dependentes econômicos, indicados como beneficiários, e não a todos os herdeiros.

4 A CONCORRÊNCIA SUCESSÓRIA DO COMPANHEIRO ANTES E DEPOIS DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1.790 DO CC/02

Além da imposição de limites quanto à participação hereditária aos bens adquiridos de forma onerosa na constância da união, o artigo 1.790 do CC/02também estabelecia restrições em seus incisos quanto à participação hereditária do companheiro em relação aos descendentes e ascendentes.

Em contrapartida, o Código Civil de 2002 determinou em diversos dispositivos, e não somente em um artigo, as regras sucessórias do cônjuge. Dentre esses diversos dispositivos, merecem destaque os artigos 1.829, 1.832, 1.835, 1.836, 1.837, 1.838, 1.839, 1.840, dentre outros.

Comparando as disposições legais do artigo 1.790 e seus incisos com os artigos que dispõem sobre a sucessão e concorrência sucessória do cônjuge, observam-se as seguintes discrepâncias:

a) enquanto o cônjuge concorre com os descendentes, salvo em determinados regimes de bens (artigo 1.829I do CC); o companheiro só concorre quanto aos bens onerosamente adquiridos na constância da união estável (artigo 1.790, caput do CC);

b) o cônjuge tem direito de reservar 1/4 (um quarto) da herança se for ascendente dos herdeiros com quem concorrer (artigo 1.832 do CC); o companheiro por sua vez terá quinhão igual se for ascendente dos herdeiros ou meio quinhão se não o for (artigo 1.790I e II do CC);

c) o cônjuge sempre concorrerá com os ascendentes do falecido e receberá 1/3 (um terço) da herança se concorrer com o pai e mãe do de cujus, ou 1/2 (metade) se concorrer com os demais ascendentes (artigo 1.837 do CC); já o companheiro sempre receberá 1/3 (um terço) da herança (artigo 1.790, III);

d) os colaterais são excluídos da sucessão pelo cônjuge, que recebe a totalidade da herança caso não haja descendentes, nem ascendentes (artigos 1.829III e 1.838 do CC); o companheiro por sua vez concorre com os colaterais até 4º grau e recebe de maneira fixa a quota correspondente a 1/3 (um terço) da herança (artigo 1.790III do CC).

Nos termos do artigo 1.839 do CC, os colaterais até 4º grau, incluem irmãos, sobrinhos e tios, primos, sobrinhos-netos e tios-avôs. Desta forma, em seu inciso III, o artigo 1.790 colocava o companheiro em posição muito inferior quando concorria com seus colaterais, que podiam nunca ter tido contato pessoal ou amigável com o companheiro falecido e mesmo assim teria direito a 2/3 (dois terços) da herança enquanto que o companheiro apenas a 1/3 (um terço).

Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 1.790 do CC pelo STF, as regras sucessórias da união estável, bem como da união homoafetiva, passam a ser determinadas pelo artigo 1.829 do CC.

Ocorre que o artigo 1.829 do CC não é o único artigo que dispõe sobre a sucessão do cônjuge, conforme acima exposto, o que leva ao entendimento de que as regras sucessórias do companheiro também se estendem a todos os outros artigos que dispõem sobre a sucessão e concorrência do cônjuge.

Desta forma, o companheiro também seria contemplado pelas disposições do artigo 1.832 do CC, onde teria direito à reserva da quarta parte em concorrência com descendentes; do artigo 1.837 do CC, que dispõe sobre a concorrência com os ascendentes; do artigo 1.838 do CC, que reforça a ordem de vocação hereditária, onde o companheiro prefere os colaterais na sucessão; e artigo 1.845 do CC, que estabelece a igualdade entre o cônjuge e companheiro na qualidade de herdeiros necessários, ambos fazendo jus à legítima.

Outra consequência legal é a de que o companheiro passa a concorrer na sucessão dos bens particulares do falecido, dependendo do regime de bens acordado, o que não era permitido pelo artigo 1.790 do CC.

Vale ainda destacar a questão da filiação híbrida, considerada polêmica e muito discutida pela doutrina em razão de sua não tipificação como hipótese de concorrência sucessória do companheiro, que deveria ter sido prevista e incluída no rol do artigo 1.790 do CC.

Entende-se filiação híbrida como a existência de filhos comuns dos companheiros ao mesmo tempo em que existem filhos exclusivos do falecido.

A concorrência com a prole previstas nos incisos I e II do artigo 1.790 CC, apenas regrava a sucessão do companheiro em concorrência com os filhos comuns havidos (inciso I), ou, a sucessão do companheiro em concorrência com os descendentes exclusivos do autor da herança (inciso II), mas não previa a hipótese da concorrência com descendentes comuns e exclusivos do falecido, o que dava margem para variadas interpretações e correntes doutrinárias.

Passando o artigo 1.790 do CC a ser inconstitucional, essa questão da filiação híbrida deixa de existir e a concorrência do companheiro com os seus descendentes fica vinculada ao regramento do artigo 1.829 do CC.

5 OUTROS REFLEXOS DA IGUALDADE SUCESSÓRIA ENTRE CÔNJUGE E COMPANHEIRO

A declaração da inconstitucionalidade do artigo 1.790 do CC, por mais que tenha igualado os direitos sucessórios do companheiro em relação ao cônjuge, a decisão não esclarece, de forma expressa, várias outras questões de direito que se interlaçam e que repercutem no sistema legal como um todo.

Isto porque o Código Civil de 2.002 desiguala em diversos dispositivos a união estável do casamento e, partindo-se da premissa de que “todas as regras sucessórias aplicáveis aos cônjuges se aplicam aos companheiros”, também se aplicariam ao companheiro os seguintes dispositivos legais, a saber:

Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

O companheiro passaria a ter o direito real de habitação através da aplicação do artigo 1.831 e não através do que dispõe o artigo  da Lei 9.278/96, anterior ao Código Civil de 2002, mas que ainda vigora, em vista do seu caráter especial.

Segundo Flávio Tartuce, essa ainda é uma questão que a doutrina e a jurisprudência devem resolver, tendo em vista que apesar de versarem sobre o direito real de habitação do companheiro, o conteúdo de ambos os dispositivos são distintos[7].

Art. 549. Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.

Parece ser uma consequência óbvia que, a partir do momento em que o companheiro passa a ser considerado herdeiro necessário, este deve ser respeitado em relação à legítima, nos casos de doação, se estendendo às hipóteses dos artigos 2.002 a 2.012 do CC que dispõem sobre a colação.

Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:

I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;

II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;

III - prestar fiança ou aval;

IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.

 

Antes da decisão do STF, a disposição do artigo 1.647 do CC sempre gerou polêmica na doutrina e jurisprudência quanto à sua aplicação ou não na união estável, principalmente em relação à outorga convivencial (outorga uxória) para os atos ali referidos, dividindo o entendimento entre os juristas.

Uma das correntes defendida por Paulo Lôbo, em sua obra Famílias (Saraiva, 2011, p. 182) colocava que o art. 1.647 do CC era aplicável à união estável, tendo em vista que o regime da comunhão parcial de bens é considerado regra tanto do casamento quanto da união estável (artigos 1.640 e 1.725 do CC/02).

Nesse mesmo sentido, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma que "devem ser consideradas as regras constituídas por disposições especiais (arts. 1.658 a 1.666) e as disposições gerais (arts. 1.639 a 1.657), em que se destaca a proibição de alienação de bem imóvel sem o consentimento do consorte, a não ser que seja escolhido o regime da separação absoluta (art. 1.647), sob pena de anulação do ato".

A segunda corrente defende que a outorga só pode ser exigida dos cônjuges, e não dos companheiros, pelo fato de ser o art. 1.647 do CC uma norma restritiva de direitos que não comporta interpretação extensiva ou análoga, em claro posicionamento que segue a linha da necessidade de se distinguir a união estável do casamento.

Uma terceira corrente surgiu no final de 2014 depois que a Superior Instância decidiu pela aplicação relativa do dispositivo, onde a necessidade da outorga convivencial nos casos descritos no art. 1.647 do CC dependeria da publicidade conferida à união estável, conforme acórdão publicado no Informativo n. 554 do Tribunal de Cidadania, de fevereiro de 2015.

Com a decisão do STF, essa terceira corrente parece ganhar força, pois basta haver um contrato de união estável ou sentença registrados no 1º Registro Civil de Pessoas Natural, em seu livro E, que os efeitos do artigo 1.647 do CCserão idênticos para companheiros e cônjuges.

Da mesma forma, caso a união estável não contar com essa comprovação documental, ou seja, se a união estável decorrer apenas de situação fática, as regras referentes à outorga conjugal do artigo 1.647 do CC serão aplicadas, não perante terceiros de boa-fé, que não saibam da existência de união estável, mas apenas em relação aos companheiros.

6 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Os julgamentos do Supremo Tribunal Federal resolveram um aspecto polêmico e importante pondo fim à diferenciação de tratamento sucessório entre os companheiros na união estável e os cônjuges na relação matrimonial, aplicando-se para ambos os casos o que dispõe o artigo 1.829 do Código Civil de 2002.

Contudo, algumas questões acabam não ficando claras, pois a decisão deixa de enunciar de forma expressa sobre alguns pontos importantes relacionados ao companheiro, principalmente no que diz respeito ao direito real de habitação e a outorga uxória.

Há, ainda, a questão de o companheiro passar a ser considerado ou não um herdeiro necessário. Apesar da decisão do Supremo Tribunal Federal indicar positivamente nas entrelinhas, este tema, assim como os outros acima mencionados, podem render muitas discussões que só o tempo e a serenidade de nossos tribunais poderão resolver, a fim de colocar, de uma vez por todas, o companheiro em seu devido lugar no ordenamento jurídico pátrio.

De qualquer forma, a decisão é um marco histórico no Direito Familiar e Sucessório, que devolve ao companheiro à sua posição sucessória antes da vigência do Código Civil, o que é um passo firme e sólido em direção ao restabelecendo do equilíbrio e da igualdade das entidades familiares previstos em nossa Carta Maior.

REFERÊNCIAS

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NOTAS

I Advogado especializado em Direito de Família e Sucessões, membro ativo do Instituto Brasileiro de Direito de Família e da Comissão de Direito de Família de São Paulo – CDFAM – Subseção Sé.

[1] Zeno Veloso, Do direito sucessório dos companheiros, in Maria Berenice Dias e Rodrigo da Cunha Pereira (coord.), Direito de Família e o Novo Código Civil, Belo Horizonte: Del Rey, 2001, p. 231; Arnoldo Wald, Direito Civil – Direito das Sucessões, São Paulo: 14 ed. Saraiva, 2009, p. 114 e 115; Carlos Roberto Gonçalves, Direito Civil Brasileiro – Direito das Sucessões, São Paulo: 5ª. ed. Saraiva, 2011, p. 190; Sebastião Amorim e Euclides de Oliveira, Inventários e Partilhas – Direito das Sucessões, São Paulo: 19 ed. Leud, 2005, p. 173; Francisco José Cahali (Cahali, 2008, p.124).

[2] Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM em 31/08/16.

II O cônjuge ainda não era considerado herdeiro necessário, o que ocorreu após a vigência do Código Civil de 2002, através do artigo 1.845.

[3] VELOSO, 1997 apud DIAS, 2003, p. 291-292.

III Os Tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul, São Paulo, Espírito Santo, Minas Gerais e Distrito Federal declararam o dispositivo constitucional e os tribunais de Justiça do Paraná e do Rio de Janeiro o declararam inconstitucional.

IV Tema 809 STF de Repercussão Geral. Julgado em 10/05/2017.

[4] Artigo Conjur de 30 de março de 2017, por Marcelo Galli.

[5] Informativo jurídico digital Migalhas. Família e Sucessões, maio de 2017.

[6] Enunciados do I Encontro dos juízes de Família do Interior de São Paulo de 10/11/2006.

[7] Artigo: Migalhas de 31 de maio de 2017.

 Artigo escrito por Fábio Henrique Campi de Campos França I em 26/07/2017.

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