A inconstitucionalidade do artigo 1790 do Código Civil de 2002 atribuída pelo STF

 

Resumo: O STF reconheceu e declarou a inconstitucionalidade do artigo 1790do Código Civil de 2002, equiparando a união estável com o casamento no que concerne aos direitos sucessórios. Desta forma, o companheiro passa a ter os mesmos direitos do cônjuge na linha de sucessão legítima, o que consolida e aproxima a família matrimonial das outras e mais modernas modalidades familiares existentes. O presente artigo tem o objetivo de trazer os reflexos dessa decisão na sucessão do companheiro, principalmente no tocante à concorrência sucessória com os descentes, ascendentes e colaterais.

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Precisamos enfrentar e planejar a destinação de nossos bens

Embora a certeza mais absoluta da vida seja a morte, temos muita dificuldade em deparar-nos com essa realidade. Certamente em razão dessa dificuldade, evitamos pensar, falar ou fazer testamento. Ainda não está incorporado na cultura jurídica brasileira a elaboração de testamentos. Apenas 5% da sucessão hereditária é feita com disposição de última vontade. Deveríamos mudar esse mau hábito e começar a fazê-los, incorporando-o no saudável ato de um planejamento sucessório.

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