Imóvel construído durante união estável em terreno de terceiros é partilhável, conforme STJ

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, casa construída por casal durante união estável, em terreno de terceiros, pode ser partilhada quando da dissolução da relação entre os companheiros. A determinação se deu no julgamento do caso em que um casal, que havia edificado um imóvel no lote dos pais do ex-companheiro, se separou, garantindo à mulher direito a 50% da construção e aplicando-se o regime da comunhão parcial de bens, conforme o artigo 1.725 do Código Civil. Isso porque, na união estável, qualquer bem que integre o patrimônio - adquirido durante a união - é partilhável. Salvo contrato que estabeleça forma diversa.

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A inconstitucionalidade do artigo 1790 do Código Civil de 2002 atribuída pelo STF

 

Resumo: O STF reconheceu e declarou a inconstitucionalidade do artigo 1790do Código Civil de 2002, equiparando a união estável com o casamento no que concerne aos direitos sucessórios. Desta forma, o companheiro passa a ter os mesmos direitos do cônjuge na linha de sucessão legítima, o que consolida e aproxima a família matrimonial das outras e mais modernas modalidades familiares existentes. O presente artigo tem o objetivo de trazer os reflexos dessa decisão na sucessão do companheiro, principalmente no tocante à concorrência sucessória com os descentes, ascendentes e colaterais.

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