SOBRE AS DIRETIVAS ANTECIPADAS DA VONTADE

Também chamada de Testamento Vital, as Diretivas Antecipadas da Vontade é um instrumento que pode ser utilizado para dispor acerca do tratamento ou não-tratamento que uma pessoa deseja ser submetida, quando esta estiver incapacitada de se expressar ou quando estiver diante de um diagnóstico de doença terminal, incurável e/ou em situação irreversível para a medicina atual.

Previsto na Resolução n. 1995/2012 do Conselho Federal de Medicina, após longa discussão judicial sobre a sua legalidade no Brasil, as Diretivas Antecipadas da Vontade visam evitar tratamentos desnecessários para o prolongamento artificial da vida ou que tragam benefícios irrelevantes, permitindo assim, uma "morte digna" ao paciente. A Resolução ainda permite ao paciente registrar o Testamento Vital em sua ficha médica ou prontuário, vinculando, de certa forma, os procedimentos médicos à vontade do paciente.

O Testamento Vital, para ser válido, deve ser feito pelo próprio paciente, enquanto ainda se encontrar em pleno gozo de suas faculdades mentais, sendo que o seu conteúdo não poderá versar ou conter disposições contrárias ao código de ética médica e ao ordenamento jurídico brasileiro.

Desta forma, é importante que este documento seja redigido com a ajuda de um médico de confiança do paciente, que irá orientar a pessoa quanto aos termos técnicos, bem como com o auxílio de um advogado, afim de evitar disposições contrárias ao nosso ordenamento jurídico.

Mais informações podem ser encontradas no site: www.testamentovital.com.br

Por: Fábio Henrique Campi de C. França, advogado.